Decreto-Lei n.º 20/2012. D.R. n.º 20, Série I de 2012-01-27
Ministério da Educação e Ciência
Aprova a orgânica do Centro Científico e Cultural de Macau, I. P.Decreto Regulamentar n.º 15/2012. D.R. n.º 20, Série I de 2012-01-27
Ministério da Educação e Ciência
Aprova a orgânica da Inspecção-Geral do Ministério da Educação e Ciência
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